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‘Por mais que queira, STF não pode desobedecer PGR e terá que arquivar’, diz renomado jurista sobre o ‘inquérito do fim dos atos inconstitucionais’

Terça Livre (Brasília, DF) – O jurista Rogério Greco afirmou nessa terça-feira (8) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), terá que arquivar o inquérito dos supostos “atos antidemocráticos”.

Em entrevista ao programa Boletim da Noite, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais comentou o pedido de arquivamento do processo pelo vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, e criticou a instauração de um inquérito policial no STF.

Como se instaura um inquérito policial no Supremo Tribunal Federal com essa finalidade de investigação de atos antidemocráticos? Talvez o inquérito tenha sido o maior ato antidemocrático de que eu já tenha ouvido falar. Isso é um verdadeiro absurdo, uma vergonha para o mundo jurídico”, pontuou.

O jurista também relembrou que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recomendou em 2019 o arquivamento do inquérito.

Contudo, o ministro relator, Alexandre de Moraes, negou o pedido e o inquérito continua em andamento.

Greco avaliou que devido à PGR ser titular da ação, Alexandre de Moraes precisa atender ao pedido.

O jurista também explicou que em um processo normal um promotor de justiça requisita a instauração de um inquérito policial e, durante o processo, o Ministério Público pode requerer o arquivamento por não encontrar provas suficientes ou infração penal.

O que o juiz faz na situação de hoje? Pode concordar ou não com o arquivamento do inquérito policial. Caso o juiz concorde, ele automaticamente arquiva o inquérito. Se o juiz não concorda, ele remete os autos ao procurador-geral de justiça, que pode tomar uma série de comportamentos. Pode continuar com o pedido de arquivamento, pode nomear outro promotor de justiça para o inquérito etc. Ou seja, quem decide pela propositura da ação penal ou não é o Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal, por mais que queira continuar com esse inquérito, não pode desobedecer a esse pedido”, afirmou.

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Roberto Mayrink
Autor(a): Roberto Mayrink

Engenheiro, escritor e pesquisador autodidata. Criador de vários websites. Analista político. Conservador e monarquista. Estudioso de História, Genealogia, Heráldica e outras ciências relacionadas.

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