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CCJ da Câmara aprova Projeto sobre homeschooling

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (10), o PL 3262/19, que reconhece o direito dos pais de educarem seus filhos em casa, o chamado homeschooling.

Aprovado por 35 votos a 24 na CCJ, o texto deve agora seguir para análise do Plenário.

O Projeto de autoria das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC) modificará o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) na parte do crime de abandono intelectual, não se aplicando mais a pais ou responsáveis que assumirem o direito da educação domiciliar. 

A deputada Greyce Elias (Avante-MG), relatora da proposta, defendeu que a prática do homeschooling “nada tem a ver com o abandono intelectual”.

A parlamentar destacou:

Pelo contrário, os genitores demonstram um comprometimento ainda maior com a educação dos filhos.

Greyce Elias lembrou ainda a proposta do Executivo (PL 2401/19, apensada ao PL 3179/12), que regulamenta a educação domiciliar.

O PL 3179/12 ainda deve ser avaliado por uma comissão especial, sob relatoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

Inicialmente, ambos os textos (PL 3262/19 e PL 3179/12) tramitavam em conjunto, mas a presidente da CCJ, Bia Kicis, decidiu desanexá-los.

A deputada Bia Kicis escreveu em seu twitter:

Aprovado o PL 3262/19, de autoria das deputadas Chris Tonietto, Caroline de Toni e Bia Kicis, e relatoria da deputada Greyce Elias, que inclui no Código Penal a disposição de que a prática de ensino domiciliar, o chamado homeschooling, não caracteriza o crime de abandono intelectual.

Bia Kicis declarou durante o Boletim da Noite de quinta-feira (10):

Realmente, nós temos muita dificuldade, ingressamos há pouco tempo na política e estamos nos organizando. Hoje mesmo tivemos uma vitória que precisa ser compartilhada e celebrada. Hoje, o Projeto de Lei 3262 de 2019, de minha autoria, de autoria da deputada Cris Tonietto, e da deputada Caroline de Toni, relatado pela deputada Greyce Elias, quatro mulheres conservadoras, que apoiam a família, que apoiam o homeschooling. Conseguimos aprovar na CCJ, com uma boa margem, por 35 votos a 24, nós conseguimos aprovar esse projeto de lei que deixa muito claro que educação domiciliar não é crime.

A presidente da CCJ concluiu:

Nós acompanhamos pais que são perseguidos por membros do Ministério Público, juízes, alguém que não goste do homeschooling, porque sabem que as crianças que estão no ensino domiciliar não estão sujeitas, por exemplo, à doutrinação em sala de aula e coisas desse tipo. Essa é uma garantia da nossa Constituição, uma garantia também do pacto São José da Costa Rica, que é um direito natural. Essas pessoas sofriam perseguição e agora o Congresso, nós na CCJ, conseguimos dar uma resposta muito importante e efetiva para essas famílias. Alteramos o Código Penal para que fique claro: o ensino domiciliar não é crime de abandono intelectual. Estou muito feliz, essa é uma vitória para cerca de 11 mil famílias que praticam o homeschooling no Brasil, e é uma vitória pessoal e para as outras disputas que me ajudaram, porque nós abraçamos essa causa e desde o início do nosso mandato nós lutamos por isso.

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Roberto Mayrink
Autor(a): Roberto Mayrink

Engenheiro, escritor e pesquisador autodidata. Criador de vários websites. Analista político. Conservador e monarquista. Estudioso de História, Genealogia, Heráldica e outras ciências relacionadas.

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